“Lei Federal nº 5.988/73″


Nao leve a mal me dê o meu agora, em festa de rato nao sobra queijo.

Não leve a mal me dê o meu agora, em festa de rato nao sobra queijo …

(Candeia)

Quero falar de algo do passado que opera no presente. Algo que já deveria estar superado. Muitas vezes a história é irônica, cínica.

Eu não posso dizer o nome da entidade, pois digo o nome da lei que a criou. Não que este nome seja proibido ou peça de baixo calão. Eu não posso dizer o nome, porque não acho que este nome deva existir. Dizer o nome seria reforçar um anacronismo que persiste em exister. Portanto eu não QUERO dizer o nome.

Mais fácil é colocar a lei que o criou a coisa que representa o nome a ser evitado. O numero da lei à frente e ano que foi promulgada. São emblemáticos, o número da lei, e principalmente, o ano. O ano que esta lei foi promulgada pertence ao século passado: 1973.

Neste ano, e reforço que foi no século passado, ocupava a Presidência da República Federativa do Brasil (apesar de tudo não era Estados Unidos do Brasil) um general do Exército Brasileiro, o nome dele é sonoro e incômodo: Emílio Garrastazu Médici.

Este general não foi eleito por ninguém, ele foi escolhido pelo Exército Brasileiro para estar ali, vivíamos em pleno período de ditadura. Esta ditadura começou em 1964 com um golpe de Estado que solapou do poder o Presidente João Goulart.

A tal lei criava uma entidade que se encarregaria de concentrar a arrecadação sobre os direitos autorais relativos a composições musicais e derivados. Onde se tocasse música a tal entidade estaria investida do direito de arrecadar uma porcentagem e repassar uma porcentagem da porcentagem arrecada para o autor da música.

Nesta entidade de gestão coletiva, coletiva, pois possuem em sua estrutura interna dez entidades ligadas ao registro de composições, não há nenhuma representação do Estado, o interesse coletivo (da população) não se expressa em nenhum poro dessa entidade que foi criada no período da ditadura. Coerente demais. Ela foi criada no período da ditadura, Estado autoritário, que exclui a participação direta do povo.

Como tudo que foi criado no período da ditadura (isso tem que ser repetido tal como o refrão de diversas canções populares que enriquecem os bolsos da referida entidade) ela tem muitos detalhes que não são muito claros ao universo de interessados que dela depende. E dela dependem compositores, músicos, intérpretes, arranjadores, consumidores, amantes da música… nunca é muito claro e democrático.

Estes detalhes envolvem dinheiro e um patrimônio mais raro ainda: composições musicais, expressão artística, registros de valor cultural. Tudo isso jogado na mão de uma minoria obscura e fechada que extrai lucro desse universo Muito coerente, pois ela foi criada na época da ditadura.

No dia 15 de Março de 1985 o último Presidente eleito de forma indireta pela ditadura militar, com detalhe de ser civil, criou o Ministério da Cultura (MINC). Até então a Cultura compunha o Ministério junto com a Educação o MEC. O Ministério da Cultura foi recebido com louvor por todas as pessoas envolvidas direta ou indiretamente com a cultura. Natural seria que este Ministério nascido mantivesse uma relação com a entidade criada pela ditadura. Nunca houve algo claro.

O detalhe novo (nem tanto) é que “a ditadura acabou”. Vivemos hoje em pleno exercício do sétimo governo eleito de forma direta e democrática após o fim da ditadura militar. Não obstante ser o sétimo governo eleito que deixa longe a tal ditadura, a Presidenta eleita foi vítima direta dessa ditadura. Ficou presa, sofreu tortura, perseguição política por lutar pela volta da democracia, e entre outras coisas, para o direito de elegermos diretamente o Presidente da República.

A Presidenta que foi perseguida pela ditadura foi apoiada, numa eleição polarizada, por diversos artistas que foram vítimas como ela dos desmandos e fascismos da ditadura. Entre eles um compositor e cantor (Chico Buarque) que combateu como pôde a ditadura e foi muito importante (dentre tantos) para o restabelecimento da democracia. O apoio desses artistas foi muito importante para a eleição da Presidenta.

Muito provavelmente em reconhecimento pelo apoio a Presidente nomeou para o Ministério da Cultura a irmã do cantor e compositor referido acima. A irmã (Ana de Holanda) também é cantora. Seria um desfecho alegre de uma historia triste? A irmã cantora do compositor perseguido pela ditadura seria a condutora de uma relação transparente com a obscura entidade criada pela ditadura para operar e solapar cantores e compositores.

Infelizmente e ironicamente não foi o que aconteceu. Por esses caprichos da história, a irmã do compositor representa de forma direta uma parte da classe artística que defende os interesses da tal entidade obscura e criada pela ditadura. Irônico? Não sei. Um dos mais claros e transparentes atos da Ministra foi declarar apoio (retoricamente negado) à entidade obscura criada pela ditadura.

Ela não esta sozinha, apesar de representar uma forma de pensar o direito autoral e a arrecadação ultrapassada, muita gente pensa como se pensava na época da ditadura, até a Ministra irmã do compositor perseguido pela ditadura que foi nomeada pela Presidenta eleita em 2010, que também foi perseguida pela ditadura.

A tal entidade que não mantém nenhuma relação com o Estado, continua obscura e fechada para o restante dos interessados (as pessoas em geral) continua operando da mesma forma. E com detalhes novos. Agora quer arrecadar dentro de cada respiro de música que seja executada e veiculada.

Esse blog, por exemplo, é um dos novos alvos da entidade criada pela ditadura. Coloco e divulgo músicas que gosto e tento relacioná-las com os meus textos e minha vida. Divulgo as músicas e os compositores, parte deles pouco conhecidos e/ou esquecidos. A tal entidade criada pela ditadura agora quer cobrar os direitos de veiculação de blogs como o meu. Cada vídeo postado ou música anexada em stream pagaria o direito autoral.

Pago e me calo? Fecho o blog por falta de recursos?

Em nenhum momento foi discutida a transparência e modificação da entidade criada pela ditadura referida. As conclusões de uma CPI foram ignoradas, a visão de parte representativa da classe artística que é contra não são levadas em consideração e a sociedade civil é sumariamente ignorada. As alternativas construídas num mundo onde o direito autoral muda em função da novas tecnologias e do próprio fazer artístico serão também ignoradas? Até aonde eu sei não há nenhuma imposição de mudança, a única imposição é de manutenção do modelo vigente, pior, aprofundamento do mesmo.

Como no tempo da ditadura?

Elegi a sétima Presidenta (primeira mulher) após a ditadura. Do meu jeito luto diariamente contra o obscurantismo e qualquer forma de pensamento autoritário. A Presidenta eleita nomeou para compor o seu Ministério, a irmã do compositor que lutou contra a ditadura e apóia a tal entidade anacrônica. Isso não representa pouco.

Nada mudou? Perdi algum capítulo da história?

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4 comentários
  1. cid cancer disse:

    Boa tarde, Ricardo.

    Boa a ideia de enfatizar que a lei que criou o ECAD é uma lei da ditadura. Como quase tudo criado àquela época, sem discussão, sem transparência. De fato, com o histórico de críticas ao seu modus operandi, era de se esperar que nos tempos democráticos de agora a lei pudesse ser reformada ou mesmo revogada. Não o foi com Gil, sob Lula, muito menos está sendo com Ana de Holanda, com Dilma. Aparentemente, a ministra apoia a entidade.

    Na era do compartilhamento (quase) total, soa a deboche a notícia de que o ECAD vai cobrar direitos autorais de blogs que postam vídeos ou arquivos de áudio, contribuindo com a difusão dos artistas e suas obras. Boa parte, diga-se, não encontraria espaço nos meios midiáticos tradicionais, mais preocupados com a caixa registradora. Nesse sentido, os blogs acabam sendo ferramentas poderosas para a difusão da admirável produção artística do país.

    Faria apenas um reparo, se me permite: não sei nem me parece que a ministra Ana tenha sido nomeada em agradecimento e reconhecimento ao apoio de grande parte da classe artística a sua candidatura vitoriosa. Muito menos por ser irmã de Chico Buarque, símbolo da resistência nos sombrios anos de chumbo e, talvez, o artista mais respeitado e admirado por quantos acompanham a cultura nacional. Creio que a presidenta escolheu Ana de Holanda por seus méritos, que parecem não se confirmar na prática cotidiana do ministério da Cultura.

    É possível que a mudança, esvaziamento ou simplesmente a extinção do ECAD estejam diretamente ligados à saída da ministra e a adoção de políticas culturais mais arrojadas e modernizantes. Mas seria bom não perder de vista que a gestão anterior também não o fez, o que sinaliza dificuldades muito maiores do que se depreende das manifestações pelo fim dessa excressência da ditadura, caixa preta a assombrar a maior parte da comunidade artística brasileira.

    Parabéns pelo texto. É a discussão necessária. Um abraço.

    cid cancer – mogi das cruzes/sp

  2. cid cancer disse:

    Céus!!! Excrescência com dois ”esses”, de morrer de vergonha… Desculpe aí, Ricardo.

  3. marinildac disse:

    Muito bem, Ricardo! Como disse a @veramp2 no Twitter, é claríssima a diferença entre a política cultural do governo Lula (conhecimento para a cidadania) e do governo Dilma (mercado). Torço para que a presidenta perceba isso e mude.

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